Portaria altera atos administrativos sobre pedidos de liberdade provisória e outros itens na Comarca de Pinhão

A Portaria 63, do fim do ano passado, regulamentou a prática de atos administrativos e de mero expediente na Vara Criminal da Comarca de Pinhão.

O documento, assinado pela juíza Paula Michelle da Silva Araújo, também estende as medidas definidas aos anexos da Comarca, quando necessário.

A portaria versa sobre:

 

• ATOS ORDINATÓRIOS RELACIONADOS À PRISÃO EM FLAGRANTE – ATOS ORDINATÓRIOS RELACIONADOS AOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E PEDIDOS INCIDENTAIS;

 

• ATOS ORDINATÓRIOS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DE TRANSAÇÃO PENAL;

 

• ATOS ORDINATÓRIOS NO ÂMBITO DE AÇÕES PENAIS – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI E PROCEDIMENTO SUMÁRIO;

 

• PROVIDÊNCIAS DE CITAÇÃO;

 

• RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DO ADVOGADO DATIVO E DO ABANDONO DE FEITO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE O PROCEDIMENTO;

 

• ATOS ORDINATÓRIOS AFETOS AO PROCEDIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA;

 

• ATOS ORDINATÓRIOS PERTINENTES AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS;

 

• ATOS ORDINATÓRIOS PERTINENTES À COBRANÇA DE MULTA, CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS;

 

• ATOS ORDINATÓRIOS REFERENTES À FIANÇA.

 

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