Em ofício enviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Seccional em Guarapuava, ao Presidente da Subseção da OAB de Guarapuava, foi anunciada a ampliação do Atendimento Integrado dos serviços incluindo o da Unidade da RFB do domicílio. Agora, quando o protocolo de requerimentos, para análise de qualquer unidade da PGFN poderá ser realizado em unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio de quem requerer.
Segundo o ofício, a mudança é significativa para pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas inscritas por mais de uma unidade da PGFN. Até o último dia 21, o requerente precisava ir até uma das unidades de atendimento vinculadas a cada uma das Procuradorias que cobram as dívidas inscritas. Agora quem fazer o pedido irá apenas na unidade de seu domicílio e fará um único protocolo de requerimento, mesmo quando este inclui dívidas/inscrições que devam ser analisados por diferentes unidades da Procuradoria.
Acesse o link e confira o ofício completo.
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