Portaria do Fórum estipula novas regras para expedição e encaminhamento de mandados

O Juiz de Direito Adriano Scussiatto Eyng, Diretor do Fórum da Comarca de Guarapuava, assinou a Portaria 32/2021, que estipula diversas regras para expedição e encaminhamento de mandados no Fórum Estadual durante a 1ª fase de retomada das atividades presenciais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Entre as medidas anunciadas, está a de que as secretarias deverão expedir os mandados para cumprimento preferencialmente por meio eletrônico. Outra medida diz respeito aos mandados relativos a réus presos e adolescentes internados: segundo a portaria, intimações na 14ª SDP de Guarapuava e Penitenciárias Estadual e Industrial de Guarapuava, bem como aqueles que não constem endereço físico para cumprimento alternativamente presencial, deverão ser distribuídos exclusivamente aos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados integrantes do grupo de risco.

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