A OAB Guarapuava solicitou à Prefeitura de Guarapuava a autorização para o funcionamento dos escritórios de advocacia do município, com base no parágrafo único do artigo 5º e artigo 7º do Decreto Estadual 6983/2021, Decreto Judiciário 103/2021 e Resolução 01/2021, da OAB Paraná. Apesar de não constar na lista de serviços essenciais do Estado, a Subseção reforça a importância da autorização frente a não suspensão dos prazos e audiências por parte do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Segundo a presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha, a orientação é que escritórios de advocacia de Guarapuava e região mantenham, se necessário, o expediente interno de portas fechadas, sem atendimento ao público.

“Os profissionais que precisarem ir aos escritórios em cumprimento aos prazos devem observar as regras sanitárias expedidas, principalmente quanto ao número de pessoas no recinto e uso permanente dos equipamentos de proteção”, explica Maria Cecília.

EVENTUAIS IMPEDIMENTOS

A resolução da OAB Paraná também determina que o sistema de prerrogativas da Seccional atenda solicitações de advogados que, eventualmente, tenham o trabalho impedido. Nestes casos, denúncias podem ser feitas para a Subseção (clique aqui), diretamente para a OAB Paraná (clique aqui) ou, ainda, via telefone 0800-643 8906.

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