A OAB Guarapuava oficiou a Câmara de Vereadores de Guarapuava e a Prefeitura de Guarapuava nesta segunda-feira (4) solicitando a retirada temporária do Projeto de Lei 74/2023 da pauta do dia.

O projeto propõe a redução do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV/CPV) de R$ 15 mil para R$ 7.507,49.

O pedido, assinado pela presidente Maria Cecília Saldanha, argumenta que a retirada do projeto vai “possibilitar ampla discussão com a sociedade e instituições afetadas pela alteração”.

O projeto, apresentado pelo Executivo, apresenta a justificativa genérica de que o montante “pode trazer transtornos à execução orçamentária”.

Para a OAB Guarapuava, a justificativa ao PL não demonstra o descompasso entre o atual limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade.

“Cabe ressaltar também que o teto constitucional para pagamento de RPV corresponde a 30 salários mínimos, ou seja, o valor atual já é extremamente inferior ao teto. Em razão disso, o tema requer maior informação e debate”, pontuou a presidente.

No caso da advocacia, o projeto prejudicará o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo município aos profissionais, pois se trata de verba alimentar (Súmula Vinculante 47 do STF) e por isso seu pagamento deve ser realizado com brevidade, o que é possível somente a partir da RPV.

Confira aqui o ofício enviado à prefeitura, e aqui o ofício enviado à câmara.

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