O procurador do Estado do Paraná, Elpídio Rodrigues Garcia Júnior afirmou por meio do Ofício n° 198/2015 que o envio de documentos digitalizados para a Receita Estadual deve começar em julho. O questionamento foi feito pela Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, doutora Edni Arruda sobre a possibilidade do envio de documentos pelos advogados junto à Receita por meio eletrônico, para fins de avaliação dos bens que compõe o espólio.

O procurador, em resposta ao presidente da OAB Guarapuava, Marcos Carvalho, afirmou que em consulta ao órgão fazendário, o único meio disponível ainda é o físico. No documento, relatou que estão sendo realizadas melhorias no sistema ITCMD-Web, previstas para entrarem em funcionamento em julho deste ano, o que permitirá então a possibilidade de envio de documentos por meio eletrônico.

Veja o ofício:

Ofício 198 da Procuradoria do Estado do Paraná sobre o ITCM

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