A presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha, e o vice-presidente, Miguel Sarkis Melhem Neto, participaram no último final de semana dos debates do IV Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná, o último de 2020. Antes do novo decreto estadual de combate à pandemia, o evento seria realizado em Paranavaí, mas com as novas regras, ocorreu de maneira mista, em Curitiba. Maria Cecília participou presencialmente e Miguel de maneira remota, via Zoom.

Presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha (Foto: Ascom)

Os trabalhos foram abertos na sede da OAB Paraná pelo presidente da seccional, Cássio Telles. Entre os assuntos debatidos estiveram temas como a reforma eleitoral da OAB; o Provimento 185; Advocacia Dativa, entre outros.

Leia abaixo a carta completa com todos os despachos aprovados durante o encontro.

CARTA DO IV COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO PARANÁ

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, reunidos na cidade de Curitiba, no dia 04 de dezembro de 2020, após análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:

RECOMENDAR a adoção de padronização de atendimento em caso de violação de prerrogativas profissionais, em todas as Subseções do Estado, a fim de se garantir a máxima efetividade ao contido no Provimento 201/2020;

SOLICITAR à Caixa de Assistência dos Advogados maior ênfase na divulgação de seus serviços e benefícios junto à advocacia iniciante, com possível criação de uma cartilha virtual;

OFICIAR o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que promova a revisão da regra do prazo de até 100 dias para prolação de despachos pelos Magistrados, tendo em vista a nomeação de novos assessores, adequando tal prazo com a máxima observância, dentro do possível, ao que preconiza o artigo 226 do Código de Processo Civil;

APOIAR o projeto de Lei n 5962/2019, requerendo à Câmara de Deputados que o coloque em votação em regime de urgência garantindo-se, assim, a suspensão de prazos quando o advogado for acometido de doença que impossibilite o exercício da profissão.

RECOMENDAR ao Conselho Pleno da OAB Paraná a realização de estudo legislativo e financeiro para criação de novas vagas neste Órgão da Ordem dos Advogados Do Brasil, Seção Paraná, a fim de que se efetive a representatividade da advocacia do interior;

ENCAMINHAR pedido à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, Delegado Geral da Polícia Civil para que faça constar dos Boletins de ocorrência, na qualificação de vítima e acusado, dados de CPF e telefone celular.

PROPOR ao Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, a alteração do Regulamento da Advocacia Dativa, em seu artigo 1º, a fim de excluir a obrigatoriedade de regularidade financeira como condição para inscrição.

ENALTECER a atuação da Diretoria desta Seccional junto ao Governo do Paraná, no que se refere à manutenção e ampliação da advocacia dativa no Estado, bem como para obtenção de recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários advocatícios, de forma a garantir a dignidade da advocacia, bem como a efetiva prestação jurisdicional à população hipossuficiente, constituindo-se como modelo para as demais Seccionais de Ordem;

RECOMENDAR seja dada ampla divulgação nas subseções do canal de atendimento disponibilizado aos advogados para relato de dificuldade de comunicação com Magistrados e Promotores, em razão da pandemia da Covid-19, ressaltando a todos a garantia do sigilo das informações e identidade prestadas;

REQUISITIAR ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a instalação imediata de um balcão virtual de atendimento pelos Cartórios Judiciais e Extrajudiciais, com funcionamento ininterrupto, durante o horário de funcionamento da serventia, de forma a ser garantida a efetiva prestação jurisdicional;

SOLICITAR, mediante encaminhamento de ofício ao Tribunal de Justiça, que promova o levantamento de mandados pendentes de cumprimento e apresente um plano de ação para célere cumprimento, ainda que com a utilização de ferramentas virtuais;

REQUERER ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a disponibilização e divulgação de canais de comunicação com as Secretarias, em horários matutinos, em razão da realização de audiências neste período;

Curitiba, 04 de dezembro de 2020.

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