Consulta: demora de agendamento de perícias em processos de Benefício Previdenciário

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB Guarapuava, em parceria com a Comissão Estadual de Direito Previdenciário, está recebendo, até o próximo dia 2 de março, reclamações de advogados e advogadas que enfrentem problemas com a demora no agendamento de perícias médicas nos processos de benefício previdenciário por incapacidade, em trâmite na Justiça Federal.

Os profissionais podem encaminhar à Subseção as seguintes informações:

– Número dos autos
– Juízo
– Evento do processo que determinou a realização da perícia

As reclamações devem ser encaminhadas à Subseção para o e-mail secretaria@oabguarapuava.com.br. As informações levantadas serão encaminhadas à Comissão Estadual, que buscará providências junto ao Centro de Inteligência da Justiça Federal, em Curitiba.

RESPALDO

Em 20 de setembro de 2019 foi publicada a Lei 13.876/2019 que autoriza o pagamento das perícias já realizadas e as que se realizarem até dois anos após a publicação da referida lei.