Guarapuava passou a contar com um novo mecanismo legal para defesa e acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de violência. Trata-se da Lei Municipal 3.462/2023, que institui no município o procedimento de Escuta Especializada, além da criação de um núcleo municipal para tratar do tema.

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Guarapuava, Karine Loureiro de Moura, explicou que legislação adequa as políticas do município ao que prevê a Lei Federal 13.431/2017, que estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para situações com potencial traumático.

Ainda segundo Karine, os debates realizados para o avanço da proposição e aprovação do projeto de lei pela Câmara de Vereadores contou com a participação da comissão.

O projeto foi sancionado pelo prefeito Celso Góes no início de junho.

Lei proposta pelo Executivo foi aprovada por vereadores em 5 de junho (Foto: DirCom Câmara de Guarapuava)

“Nós estivemos institucionalmente presentes, contribuindo e somando aos debates para que a nova legislação em Guarapuava tenha aparato legal para ser realmente efetiva. Garantir às crianças e adolescentes um ambiente acolhedor, com profissionais capacitados, é essencial atende-las e não revitimizá-las.”

Em Guarapuava, o Núcleo será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

“O objetivo da escuta especializada é de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizados necessitam”, diz trecho da lei.

Para conferir a redação completa da lei, clique aqui.

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