A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente da OAB Guarapuava está integrando um grupo de trabalho específico para a criação de diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Formalizado a partir da Rede de Proteção Municipal, foi criado o Comitê da Lei Federal 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida.

Segundo a presidente da comissão Karine Loureiro de Moura, a OAB Guarapuava tem colaborado com a elaboração destas futuras diretrizes, em reuniões periódicas com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e Rede de Proteção à Crianças e Adolescentes (rede PCA).

ECA

A criação das diretrizes também se baseia no que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nesta quarta-feira (13) completa 32 anos. Com 267 artigos, o ECA aborda os direitos à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, proteção no trabalho.

Para Karine, o trabalho para criação das diretrizes também estimulará a realização de denúncias, aumentando, ao mesmo tempo, o conhecimento da população sobre os direitos infantojuvenis.

“Portanto, tal como os adultos, eles são sujeitos que compõem a sociedade. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social”.

Ainda segundo Karine, apesar de ter apresentado avanços significativos à sociedade, o ECA ainda não tem cumprido com sua finalidade de maneira igualitária a todos. A presidente destaca que, na pandemia, houve um significativo crescimento de casos envolvendo violência doméstica, exploração sexual infantojuvenil e trabalho infantil.

“Sabemos que com a correria do dia-a-dia alguns sinais são imperceptíveis, mas precisamos parar e observar”.

Denúncias

Quem verificar alguma negligência com o público infanto-juvenil, podem denunciar por meio do número 181. A denúncia é feita de forma totalmente anônima e sigilosa. Para situações de emergência, o número é o 190.

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