O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunidos na cidade de Toledo, Paraná, nos dias 23 e 24 de novembro de 2019, após análise e debate de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decidiu:

SOLICITAR ao Conselho Federal da OAB que intervenha junto ao Conselho da Justiça Federal para requerer o reajuste da tabela de honorários da advocacia dativa, objeto da Resolução CJF-RES 2014/00305.

OFICIAR a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que recomende aos Magistrados que os advogados nomeados como defensores dativos nas audiências de custódia e plantão fiquem vinculados ao processo e ao cliente até o término da causa.

SOLICITAR ao Conselho Seccional a instalação de Comissão para obter diagnóstico e propor soluções ou diretrizes para projeto de triagem na advocacia dativa, especialmente para o ajuizamento de novas ações.

OFICIAR à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que implemente medidas visando o respeito à ordem cronológica dos processos, com a devida publicidade, em tempo real, dos atos praticados.

RECOMENDAR ao Conselho Seccional o envio de oficio ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que priorize o cumprimento dos processos cuja fase seja a expedição de alvará de levantamento de valores, devendo ser considerado matéria urgente.

RECOMENDAR ao Conselho Seccional a fiscalização da atuação dos advogados nos cartórios extrajudiciais, bem como o envio de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para auxiliar nesta fiscalização.

RECOMENDAR ao Conselho Seccional a criação de Comissão com o objetivo de apresentar proposta para desburocratizar e uniformizar os procedimentos dos cartórios extrajudiciais e judiciais.

REIVINDICAR ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que sejam tomadas medidas em caráter emergencial para solucionar o déficit de servidores e Juízes no 1º Grau de Jurisdição, especialmente com a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de Juízes de Direito e a contratação de servidores, inclusive das equipes multidisciplinares.

OPOR-SE à proposta legislativa em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que pretende reduzir os percentuais de repasse da receita do Estado do Paraná para o Tribunal de Justiça.

ENCAMINHAR Carta ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relatando as razões da improcedência da RE 647885, que pretende declarar inconstitucional o art. 34, XXIII, da Lei 8906/94.

RECOMENDAR ao Conselho Federal o imediato ajuizamento de ação para arguir a ilegalidade dos atos do Tribunal Regional federal da 4ª Região que dispõem sobre a especialização, regionalização, competências e equalização de cargas de trabalho das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, referendando a Resolução do Conselho Pleno da OAB/PR.

Toledo, 24 de maio de 2019

DEBATES

Para conferir um resumo de alguns dos debates realizados no Colégio de Presidentes, acesse os links abaixo.

Colégio de Presidentes discute estratégias de aprimoramento da fiscalização do exercício profissional 
Prerrogativas em pauta no II Colégio de Presidentes de Subseções
Colégio de Presidentes retoma trabalhos com debate sobre gestão e demandas internas das subseções
Colégio de Presidentes delibera pela adoção de triagem para atendimento da advocacia dativa 
ESA apresenta projetos para a gestão aos dirigentes de subseção 
Sustentabilidade, energia e meio ambiente em pauta no II Colégio de Presidentes de Subseções

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