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Proposta da Conselheira Estadual Edni Arruda é aprovada no Colégio de Presidentes

26 de novembro de 2014

Foi aprovado no Colégio de Presidentes a proposta da conselheira estadual, a guarapuavana Edni de Andrade Arruda, de um pedido ao Conselho Federal da OAB pela  reforma na Lei 8.906/94 quanto ao exercício irregular da profissão. Segundo a conselheira, é necessária uma punição mais severa aos advogados que captam clientela e abusam da publicidade. Hoje a pena é de censura, mas o entendimento é de que a pena cabível seria a de suspensão. A Seccional oficiará ao Conselho Federal pedindo a alteração da lei para previsão de pena mais grave.

 

Esse foi um dos debates centrais dos presidentes de Subseções e a diretoria da Seccional da OAB Paraná, reunidos na última sexta-feira (21), em Cascavel. Os presentes deliberaram pela elaboração de moção ao Conselho Federal da OAB pedindo maior fiscalização e rigor nas apurações de casos que ferem o Estatuto da Ordem. A questão foi abordada pela presidente da OAB Jacarezinho, Denise Sffeir, que trouxe aos debates as recentes denúncias recebidas pela subseção sobre captação de clientela.

 
Também foi deliberada a intensificação da fiscalização do exercício ilegal e irregular da profissão no interior. O vice-presidente da OAB Paraná, Cassio Telles, lembrou que a Seccional tem atuado com rigor no combate ao exercício ilegal da profissão. A OAB constituiu em julho de 2013 uma procuradoria de fiscalização, que já instaurou 682 processos de fiscalização. Também por atuação da procuradoria de fiscalização foram notificados 794 de outros estados para realizarem inscrição suplementar, por terem mais de cinco causas no Paraná.