OAB-PR pede providências contra o Estado em função do atraso do pagamento dos precatórios

A OAB Paraná protocolou ofício no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) solicitando providências contra o Governo do Estado, que há três meses não deposita o montante equivalente a 2% do valor da sua receita corrente líquida para pagamento de precatórios, conforme determinação constitucional. A Seccional defendeu que o TJ notifique o Estado e promova o sequestro dos valores para a quitação dos débitos, medida prevista em lei (art. 97, § 10, I, do Ato das Disposições Transitórias e art. 34 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça).  A Comissão de Precatórios da Seccional, presidida pelo advogado Emerson Fukushima, vem acompanhando a questão e já havia endereçado ofício ao secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, solicitando a regularização do pagamento dos precatórios. O repasse mensal previsto é de R$ 40 milhões.