OAB Paraná divulga nota contra transferência do Depen para Secretaria de Segurança Pública

O Conselho Pleno da OAB Paraná se manifestou na sessão desta sexta-feira (5) contra a proposta do governo do Estado de transferir o Departamento Penitenciário do Paraná – Depen para a Secretaria de Segurança Pública. Confira a nota:

“O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná, após discussão e deliberação, manifesta-se no sentido de que a migração do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, atualmente subordinado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para a Secretaria de Segurança Pública implica em grave retrocesso no que concerne (i) ao cumprimento e à observância das atribuições constitucionais das instituições e dos agentes que compõem as forças de segurança pública e penitenciárias, (ii) às atribuições da execução penal derivadas da Lei de Execução Penal, (iii) ao comprometimento das finalidades da pena e (iv) ao desvirtuamento dos lugares de custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente. Além disso, manifesta-se o Conselho Pleno no sentido de que se dê autonomia administrativa e financeira ao órgão gestor do sistema penitenciário; que detenha  a atribuição e a responsabilidade de todas as pessoas privadas de liberdade, de forma provisória ou definitiva; e que o seu plano diretor seja efetivamente orientado pelo respeito aos direitos humanos e fundamentais e pelas finalidades de reintegração social. ”

Curitiba, 5 de dezembro de 2014

Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná