OAB Guarapuava reivindica melhorias para advocacia da Comarca

A Subseção de Guarapuava da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) continua a tomar medidas para a melhora constante da advocacia na Comarca de Guarapuava. Entre as medidas mais recentes está a solicitação junto a Vara da Infância e Juventude da adequação dos honorários da advocacia dativa a nova tabela, objeto da Resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016, que tem seus valores aprovados pela OAB Paraná. O pleito visa a remuneração digna do advogado.

Outra reivindicação apresentada ao juiz do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública foi relativa a retenção do imposto de renda na fonte por meio de GR-PR em favor do Estado do Paraná nas Execuções contra a Fazenda Pública Estadual, envolvendo honorários de advogado dativo.

A decisão contrariava a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo Administrativo 2014.0070075-2/00) que entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se refere o artigo 46 da Lei 8.541/92.

“A recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça também entende que os magistrados e as Unidades Judiciárias não possuem obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. A solicitação que fizemos sobre isso foi imediatamente aceita pelo Magistrado, que já alterou seu posicionamento nas decisões”, explicou Maria Cecília Saldanha, vice-presidente da OAB Guarapuava.

Para apresentar os pedidos de melhoria da advocacia local, o presidente da OAB Guarapuava, Marcos Carvalho, a vice-presidente, Maria Cecília Saldanha, o secretário-geral adjunto, Milton Korzune e a conselheira federal Edni de Arruda, realizaram reunião com a Juíza Diretora do Fórum, Juiz da Vara de Família, Juízes da 1ª e 2ª Vara Cível e Juiz do 2º JEC.

OUTROS PLEITOS

Outras solicitações que já vem sendo trabalhadas pela OAB Guarapuava dizem respeito a criação da Vara da Fazenda Pública e da necessidade da atuação dos Magistrados integrantes da força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça junto à 2ª Vara Cível, para que eles possam proferir despachos, decisões e sentenças. A medida servirá para reduzir o passivo de processos já conclusos.

Estes e outros temas serão apresentados ao Corregedor Geral durante a Correição Geral Ordinária na Comarca de Guarapuava, que acontece entre 28 de novembro e 2 de dezembro.