OAB comemora fim do regime de comissão geral na Assembleia Legislativa

O fim do regime de comissão geral, o chamado “tratoraço”, na Assembleia Legislativa do Paraná, aprovado por unanimidade na quarta-feira (4) em primeira votação, e que deve ser aprovado em segunda votação, é motivo de comemoração na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná. “Esta é uma vitória da sociedade decorrente, principalmente, da mobilização popular dos professores em frente à Assembleia e significa o restabelecimento do legítimo processo legislativo previsto na Constituição Federal “, afirmou o presidente da Seccional, Juliano Breda.

A OAB Paraná foi a primeira instituição que se posicionou frontalmente contra o conjunto de propostas que ficou conhecido como “pacotaço” que propunha desde uma campanha para incentivar a população a pedir nota fiscal, até a retirada de benefícios conquistados pelos servidores estaduais, em especial os professores, reduzia o valor da RPVs, além de desvirtuar os fundos públicos existentes e utilizar o dinheiro do ParanaPrevidência para quitar qualquer item orcamentário. A proposta que seria votada em regime de comissão geral acabou provocando a invasão da Assembleia no último dia 10 de fevereiro.Clique aqui para ler a nota divulgada pela Seccional.

A nota publicada pela Seccional repercutiu na imprensa e estimulou outras instituições a se posicionarem com relação as propostas de cunho orçamentário (lembre aqui).

O regime de comissão geral possibilitava todas as votações de um projeto às pressas em um único dia. Com o fim desse regime, todos os projetos terão obrigatoriamente de passar pelas comissões permanentes da Assembleia antes de chegarem ao plenário

“A decisão da Assembleia retoma a sintonia que deve existir entre o poder legislativo e a população. Não era mais possível que o regime de comissão geral continuasse a ser aplicado porque, notadamente, sempre foi empregado em matérias de alta complexidade, que justamente exige maior debate no Poder Legislativo. Vemos que a posição firme da OAB, aliada ao movimento das ruas, demonstrou a força que a sociedade civil organizada e a mobilização popular possuem”, afirmou o vice-presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.