Nota Pública: A prevalência do bom senso

A retirada do Projeto de Lei 60/2015, por parte do governo do estado, após as manifestações populares e de entidades da sociedade civil, mostra que, ao final, prevaleceu o bom senso que deveria ter pautado as ações do Poder Executivo.

A OAB/PR, que desde logo se manifestou contra o açodamento com que o projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa, declara que está aprofundando os estudos a respeito da constitucionalidade dos diversos assuntos contidos na mensagem governamental, mantendo a possibilidade de contestá-la nas esferas judiciais, desde que volte a ser apresentada com os vícios constantes do projeto original, inclusive o necessário debate prévio com a população paranaense.