Notícias

Juíza de Direito de Guarapuava suspende processos do sistema scoring

10 de fevereiro de 2014

A Juíza de Direito Luciana Benassi Gomes suspendeu por meio da Portaria 01/2014 todos os processos que versam acerca da natureza do sistema de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, o que poderia gerar indenização por dano material. A doutora Luciana segue a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino.

 

De acordo com o ministro, “a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva, não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau e a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo”.

 

 Confira a Portaria 01/2014 aqui.

 

Leia a íntegra da decisão: REsp n. 1.419.697-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.