Envio de documentos para a Receita por meio eletrônico deve começar em julho, afirma Procurador do Estado
14 de abril de 2015O procurador do Estado do Paraná, Elpídio Rodrigues Garcia Júnior afirmou por meio do Ofício n° 198/2015 que o envio de documentos digitalizados para a Receita Estadual deve começar em julho. O questionamento foi feito pela Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, doutora Edni Arruda sobre a possibilidade do envio de documentos pelos advogados junto à Receita por meio eletrônico, para fins de avaliação dos bens que compõe o espólio.
O procurador, em resposta ao presidente da OAB Guarapuava, Marcos Carvalho, afirmou que em consulta ao órgão fazendário, o único meio disponível ainda é o físico. No documento, relatou que estão sendo realizadas melhorias no sistema ITCMD-Web, previstas para entrarem em funcionamento em julho deste ano, o que permitirá então a possibilidade de envio de documentos por meio eletrônico.
Veja o ofício: