Controladoria transfere para Defensoria a incumbência de cadastro e pagamentos de honorários dativos

A informação está no Ofício n° 177/2015 encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná ao presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Guarapuava. Segundo o procurador, Elpídio Rodrigues Garcia Júnior, a Informação n° 001/2015 é da Controladoria Geral do Estado que transfere para a Defensoria Pública do Paraná, a incumbência pelo recebimento, análise, deferimento, cadastro, atualização de valores e pagamento, bem como arquivamento dos requerimentos administrativos para pagamento de honorários dativos.

 

Leia o Ofício completo:

 

Oficio sobre Honorários dos Advogados Dativos e Competência da Defensoria Pública