Justiça proíbe parte das atividades da empresa “O Negociador” em Guarapuava

Um despacho do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, suspendeu parte das atividades da empresa “O Negociador”, em Guarapuava. A decisão foi tomada após um processo iniciado pela OAB Paraná, que entendeu que algumas atividades oferecidas pela empresa eram privativas de advogadas e advogados.

“Parte das atividades do O Negociador são ilegais porque não se limitam a promover a negociação administrativa, extrapolando para consultoria e assessoria jurídica, que é função privativa da advocacia”, explica o presidente da OAB Guarapuava, Marcos Carvalho.

Segundo o processo da OAB Paraná, O Negociador trabalhava com pelo menos cinco atividades privativas da categoria, entre elas, captação de clientela, definição de medidas judiciais apropriadas, orientação jurídica, processamento de documentos, além do pagamento de honorários e custas judiciais.

“Várias pessoas foram prejudicadas pelo atendimento do O Negociador, pois a empresa oferecia serviços para os quais não estava habilitada”, explica a vice-presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha.

No despacho, a justiça determinou que O Negociador está proibido de prestar qualquer serviço de assistência jurídica e recomendar advogados para prestarem serviços inerentes à atividade advocatícia. O descumprimento da medida renderá multa diária de R$ 10 mil.

O despacho completo pode ser conferido neste link.