Entenda as consequências de estar inadimplente na OAB

A Subseção de Guarapuava da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está com 261 advogados inadimplentes com a anuidade. O número representa que 35,22% estão com a situação irregular junto à Ordem.

Desde a sua criação, a OAB tem como única fonte de renda a anuidade paga pelos advogados. O valor é definido pelo Conselho Seccional quando é feita a elaboração do orçamento anual. Quem explica as consequências de ser inadimplente é a vice-presidente da OAB Guarapuava, Maria Cecília Saldanha.

“Quando o orçamento é fechado, são considerados, além dos repasses estatutários, os custos e investimentos previstos para o exercício em questão. É a anuidade que permite que nossa seccional arrecade recursos necessários para custeio, especialmente para manutenção da estrutura, pagamento de funcionários e funcionamento dos órgãos colegiados, assim como para investimentos indispensáveis com informatização, comunicação e obras, entre outras despesas”.

Ainda de acordo com Maria Cecília, para definição do valor repassado às Subseções, a Seccional leva em conta o número de advogados inscritos e como critério variável a adimplência.

“Diante disso, para o bom funcionamento da estrutura existente na Subseção de Guarapuava, que dispõe de uma sede administrativa e quatros salas à disposição dos advogados, é essencial que o índice de inadimplência seja mínimo”.

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS

A vice-presidente da Subseção de Guarapuava relembra que o inscrito que não efetuar o pagamento da contribuição anual obrigatória estará sujeito a notificação e posterior representação junto ao Tribunal de Ética e Disciplina, por ter cometido infração prevista no EAOAB, Lei Federal 8.906/94.

“Estará sujeito também às medidas judiciais cabíveis”.