Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil entra em funcionamento no dia 31

O último dia deste ano será marcado pelo início do funcionamento do Diário Eletrônico d a Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB). O anúncio foi feito pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O Diário foi instituído pela Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 4 de julho de 2018.

Quando o DEOAB entrar em vigor, as notificações e as decisões dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário, que estará disponível neste link.

O DEOAB foi regulamentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por intermédio do Provimento 182/2018-CFOAB, publicado na página 126 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de outubro de 2018, com as alterações do Provimento 184/2018-CFOAB, publicado na página 184 do Diário Oficial da União, Seção 1, de 16 de novembro de 2018.