Confira na íntegra a Carta de Guaíra aprovada pelo Colégio de Presidentes de Subseções

Os 48 presidentes de subseções da OAB Paraná aprovaram a Carta de Guaíra, com as principais deliberações dos dirigentes sobre importantes temas da advocacia. Confira abaixo:

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná, reunido na cidade de Guaíra, Paraná, nos dias 27 e 28 de abril de 2017, após análise e debates de temas de interesse da advocacia paranaense e de toda a sociedade, decide:

1. Apoiar veementemente combate à corrupção no País, defendendo a apuração exemplar das denúncias que chegam ao conhecimento da Nação, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e do efetivo direito de defesa;

2. Reafirmar a necessidade de realização de uma profunda e abrangente Reforma Política como ponto mais importante na atualidade para o desenvolvimento do Brasil e proclamar a necessidade da realização de um Pacto Social que promova o imprescindível encontro da sociedade civil com a sociedade política;

3. Repudiar o uso de listas fechadas no processo eleitoral;

4. Discordar da renovação automática dos contratos de concessão de pedágio nos moldes atuais, e apoiar a realização de novo e transparente processo licitatório;

5. Opor-se à tramitação em regime de urgência do Projeto de Reforma Trabalhista, a fim de permitir que haja amplo e público debate de toda a sociedade sobre as alterações propostas;

6. Recomendar o encaminhamento ao Conselho Federal de proposta para elevação da nota de corte da primeira fase do exame de ordem de 5,0 (cinco) pontos para 6,0 (seis) pontos, além de criar regras no sentido de, independentemente da nota final, reprovar candidatos que não obtenham nenhuma resposta correta em determinados grupos de questões, tais como as perguntas sobre Ética Profissional;

7. Recomendar o encaminhamento ao Conselho Federal de proposta para realização de tão-somente 2 (dois) exames de ordem por ano;

8. Criar comissões regionais de advogados para acompanhamento e fiscalização das instituições de ensino superior que ofereçam, ou almejem oferecer Curso Superior em Direito;

9. Repudiar, com veemência, a aprovação e regulamentação dos cursos de formação de Tecnólogo em Serviços Jurídicos, e apoiar as medidas judiciais a serem tomadas pelo Conselho Federal nesse sentido;

10. Recomendar o encaminhamento ao Conselho Federal para que viabilize proposta de Projeto de Emenda Constitucional que altere a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de maneira a permitir maior participação dos operadores envolvidos– advogados, magistrados e membros do Ministério Público – em tal processo;

11. Instar o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a implantar, o quanto antes, o processo judicial eletrônico em segunda instância;

12. Concitar o Tribunal de Justiça a envidar todos os esforços necessários para solucionar definitivamente a insuficiência da quantidade de juízes em primeira instância.

13. Aprovar moção de apoio ao movimento da sociedade civil organizada do noroeste do Paraná, reconhecendo a necessidade urgente de duplicação da Rodovia PR-323;

14. Recomendar à Diretoria da Seccional a criação de novos cargos, como forma de ampliar a estrutura do Setor de Fiscalização do Exercício Profissional e, assim, propiciar efetividade na apuração das infrações ético disciplinares cometidas;

15. Elaborar, por intermédio de comissão nomeada para esse fim, uma proposta de regulamentação para gestão e controle das listas de advogados dativos, inclusive com recursos tecnológicos necessários;

16. Fomentar alteração legislativa que amplie a atuação da advocacia dativa para possibilitar, também, a nomeação de advogados dativos para o patrocínio da parte autora das demandas;

17. Reafirmar a defesa da prerrogativa profissional dos advogados de acompanhar a realização de perícias médicas, notadamente a entrevista e os questionamentos a serem respondidos pelo periciado; sugerir, ainda, o encaminhamento ao Conselho Federal proposta para a criação de comissão de estudos visando ao aprimoramento da regulamentação legal das perícias médicas, como meio de uniformizar a forma de realização do ato, e os elementos e requisitos do laudo;

18. Recomendar ao Conselho Pleno a tomada das medidas necessárias para que, na contratação de honorários quota litis em ações previdenciárias, seja observado teto máximo de 30% incidente sobre o valor das prestações vencidas durante o trâmite processual até o trânsito em julgado. Em relação aos honorários sobre prestações vincendas, a recomendação é no sentido de que o percentual de 30% incida sobre o máximo de 13 (treze) prestações mensais após a implantação do benefício.

19. Combater a criminalização da advocacia e defender o respeito às suas prerrogativas, reafirmando a importância da profissão para a administração e a realização da Justiça no Brasil, ressaltando dentre as prerrogativas a serem constantemente defendidas: documentar, mediante gravação própria, sem necessidade de autorização judicial, as audiências de que participa; promover o levantamento de alvarás judiciais em nome do advogado com poderes, independentemente da apresentação de nova ou atualizada procuração; combater a exigência desarrazoada de retenção de tributos no levantamento de alvarás judiciais perante a Justiça Estadual;

20. Reconhecer avanços na estrutura física dos fóruns do interior, e pugnar pelo aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário em primeira instância, valorizando-o com os investimentos necessários para uma prestação jurisdicional efetiva e adequada, inclusive com a solução do déficit de funcionários nessa instância.

21. Requerer o aprimoramento do sistema Projudi para, dentre outras providências, permitir o download da integralidade dos processos em qualquer horário.

22. Reiterar a importância da Justiça laboral, não aceitando a redução de seu orçamento ou finalidade, como forma de garantir a Justiça Social.

Marcos Renan Salvati
Presidente da Subseção de Colombo

 

André Carneiro
Presidente da Subseção de Araucária

 

Aldo Henrique Alves
Presidente da Subseção de Umuarama

 

Marcos Antonio Carvalho
Presidente da Subseção de Guarapuava

 

Eduardo Munareto
Presidente da Subseção de Pato Branco

 

Paulo Buzato
Presidente da Subseção de Bandeirantes

 

Flávia Magnoni Sehenen
Presidente da Subseção de Medianeira

 

Rogério Danguy Cleto
Presidente da Subseção de Pitanga

 

Luis Augusto Domingues
Presidente da Subseção de Irati

 

Alexandre Guzzo
Presidente da Subseção de Dois Vizinhos

 

Delfer Dalque de Freitas
Presidente de Iporã

 

Roque Barbosa
Presidente da Subseção de Assis Chateaubriand

 

Luis Carlos Antonio
Presidente da Subseção de Prudentópolis

 

Daniela Nardes
Presidente da Subseção de Rio Negro

 

Eduardo Tobera
Presidente da Subseção de Palmas

 

Rafael Viva Gonzales
Presidente da Subseção de Cianorte

 

Cleverton Cremonese
Presidente da Subseção de Palotina

 

Patrícia Mittelstedt
Vice-Presidente de Castro

 

Rubia Carla Goedert
Vice-Presidente da Subseção de Ponta Grossa

 

Luiz Antonio Souza
Presidente da Subseção de Laranjeiras do Sul

 

Braz Ramos Broetti
Presidente da Subseção de Loanda

 

Valter Domingues
Presidente da Subseção de Foz Iguaçu

 

Charles Duvoisin
Presidente da Subseção de Cascavel

 

Diego Ribas
Presidente da Subseção da Lapa

 

Laury Fagundes
Presidente da Subseção de União da Vitória

 

Ailson Jesus Levatti
Vice-Presidente da Subseção de Santo Antonio da Platina

 

Ivo Cesário
Presidente da Subseção de Campo Largo

 

Marcelo Miró
Presidente da Subseção de Francisco Beltrão

 

Luiz Cláudio Nunes Lourenço
Presidente da Subseção de Guaíra

 

Luiz Fernando Cabral
Presidente da Subseção de Cruzeiro do Oeste

 

Fábio Viana Barros
Presidente da Subseção de Arapongas

 

Vicente Takaji Suzuki
Tesoureiro da Subseção de Maringá

 

Éliton Carneiro
Presidente da Subseção de Londrina

 

Carlos Antonio Stoppa
Presidente da Subseção de Apucarana

 

Maicow Mercer
Presidente da Subseção de Telêmaco Borba

 

Renato Fernandes
Presidente da Subseção de Campo Mourão

 

Luiz Fernando Branco
Presidente da Subseção de Ivaiporã

 

Anderson Donizete
Presidente da Subseção de Paranavaí

 

Edson Olivati
Presidente da Subseção de Nova Esperança

 

Thaís Takahashi
Presidente da Subseção de Cornélio Procópio

 

Hernani Souto
Presidente da Subseção de Ibaiti

 

Ricardo Santos Lobo
Presidente da Subseção de Wenceslau Braz

 

Jaiderson Rivarola Pereira
Presidente da Subseção de São José dos Pinhais

 

Cassiano Bocalão
Presidente da Subseção de Goioerê

 

Fabiano José Bordignon
Vice-Presidente da Subseção de Toledo

 

Grasielly Raquel Arenhart Von Borstel
Vice-Presidente da Subseção de Marechal Cândido Rondon

 

Jaziel Godinho
Presidente da Subseção de Jacarezinho