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PROJUDI DO TJPR INDUZ ADVOGADOS AO ERRO

01/jul/2013

(*) Marcelo Cavagnari, Rafael do Prado Flaresso e Tatiane Spitzner

Não é de hoje que a contagem de prazos no ordenamento jurídico brasileiro desperta polêmicas e controvérsias. A própria falta de unificação legal nesse sentido, quando se considera, por exemplo, os diferentes modos de contagem trazidos pelo Direito Penal Material, Direito Penal Processual, Direito Processual Civil e a forma exposta na Lei de Execuções Fiscais, só vem a colaborar para as divergências suscitadas nessa matéria.

 

No entanto, temos que, justamente nesse aspecto, a clareza é imprescindível a fim de resultar na correta aplicação da Lei. Isso porque, os prazos processuais, legalmente estabelecidos, definem o tempo exato para prática de determinado ato. A exatidão em sua contagem é aqui elemento determinante, uma vez que a incidência em qualquer erro trará, como pena irremediável, a preclusão.

 

Se a ausência de unificação e a existência de divergências de entendimentos e postulações já não fossem por si só, suficientes, o sistema PROJUDI, implantado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná faz a contagem dos prazos por métodos turvos e imprecisos, e os escancara em sua página principal, induzindo de forma reiterada os aplicadores do direito ao erro.

 

A fim de fundamentar tal constatação, podemos utilizar-nos do exemplo ocorrido no dia 25/04/2012. Neste dia, a suspensão dos prazos ocasionada por um erro próprio de sistemas eletrônicos, trouxe consequências desastrosas na computação dos prazos.

 

Essas consequências são evidentes pelo fato de que, apesar do Decreto n.º 123/2012, de autoria do douto Presidente do Excelso Tribunal acima referido, definir que seriam suspensos apenas os prazos que se iniciariam ou se findaram em 25/04/2012, o servidor responsável pela alimentação do sistema PROJUDI transferiu a informação como se a suspensão fosse aplicada a todos os prazos. Ou seja, a data referenciada não foi contabilizada em nenhum dos processos com prazos em aberto, e não apenas naqueles cuja contagem se iniciaria ou terminaria naquele dia.

 

Desta forma, caso um prazo processual de 15 (quinze) dias tivesse início em 24/04/2012, deveria ter seu término em 08/05/2012, pois o Decreto 123/2012 não afetaria a contagem deste prazo. No entanto, como o sistema foi alimentado de forma incorreta, o PROJUDI informou ao advogado que os prazos de 15 (quinze) dias que tiveram início em 24/04/2012 terminaram apenas em 09/05/2012.

 

A desastrosa consequência disso é mais do que evidente: todos os advogados que se utilizam dessa ferramenta (hoje essencial e insubstituível) e depositam confiança nas informações do sistema foram irremediavelmente prejudicados.

 

Trazendo um exemplo concreto, caso um recurso com os prazos acima referidos tenha sido protocolizado em 09/05/2012 será considerado tempestivo pelo sistema PROJUDI, possibilitando que a petição seja juntada como “cumprimento de intimação”. Porém, quando o Juiz analisar a admissibilidade da medida, irá declará-la como intempestiva, pois, de acordo com o que regula a legislação atinente, estará de fato fora do prazo se o dia 25/04/2012 não suspendeu a contagem para todos os processos em trâmite, conforme o sistema fez crer.

 

As consequências finais de tais fatos são incomensuráveis, indo da perda do prazo para manifestação a alegações que não trazem qualquer prejuízo até a perda do prazo para interposição de um recurso que ataca sentença notadamente em confronto com os fatos ou legislação aplicável.

 

Não bastasse o caso em comento, outro erro crasso emanado pelo sistema se refere ao modo como a contagem do prazo se inicia, que, de uma forma ou de outra, mostra-se contrária ao disposto em nosso ordenamento.

 

Desta forma, considerando o que foi trazido no presente artigo, o que os profissionais da classe esperam é que, enquanto a ferramenta eletrônica possuir falhas como a apontada, haja bom senso por parte dos Magistrados, de forma que, ao verificar que o sistema gerido pelo Tribunal de Justiça induziu o advogado ao erro, reconheçam a tempestividade da manifestação, suprindo as distorções apontadas.

 

Serve o presente texto, ainda, como alerta para que os causídicos que tenha prazo em aberto, e seu decurso passou pelo dia 25/04/2012, ou em casos análogos, recontem os prazos manualmente, sob pena de suas manifestações serem consideradas intempestivas, apesar do prazo contado automaticamente pelo PROJUDI.

 

 

(*) Marcelo Cavagnari OAB/PR 57.579 e OAB/SP 319.511 / Rafael do Prado Flaresso OAB/PR 58.193 / Tatiane Spitzner OAB/PR 60.457